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Lei Maria da Penha

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    Lei Maria da Penha: mulheres ganharam direito e proteção

    A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

    Resultou de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma legislação contra a impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Embora a lei tenha apoio significativo de toda a sociedade, sua implementação trouxe à tona muitas resistências. Resistências que conviviam com a aceitação da violência doméstica como crime de menor poder ofensivo e reforçavam as relações de dominação do sistema patriarcal.

    Assim, a Lei Maria da Penha representou uma verdadeira guinada na história da impunidade. Por meio dela, vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas; mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção; fortaleceu-se a autonomia das mulheres.

    Com isso, a lei cria meios de atendimento humanizado às mulheres, agrega valores de direitos humanos à política pública e contribui para educar toda a sociedade.

    A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, em conjunto com outros órgãos do Governo e da sociedade civil, vem conseguindo ampla divulgação desse importante instrumento na luta pelo fim da violência contra as mulheres. Tanto que a lei é conhecida e reconhecida por ampla maioria da população (84% de popularidade entre brasileiras e brasileiros - Ibope/Themis, 2008).

    Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma manifestação histórica pela constitucionalidade da lei, reconheceu a flagrante desigualdade ainda existente entre homens e mulheres, e determinou que a prática de violência doméstica contra as mulheres leve o agressor a ser processado criminalmente, independentemente de autorização da agredida.

    Contudo, a efetivação desta lei e da sua aplicação ainda tem muitos passos a seguir. Isso se dará por meio do trabalho articulado entre as diversas áreas dos três poderes - executivo, legislativo e judiciário- em suas três esferas de atuação.

    A lei completa seis anos de vigência em 2012. Comemoramos os avanços em sua aplicação rumo a transformações de valores e comportamentos, que permitam a equidade entre homens e mulheres.

    Eleonora Menicucci
    Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

    Avaliação de usuários

    de 63 avaliações

    "Muito bom"

    8.2

    Comentários de usuários

    Um utilizador do Google

    por Um utilizador do Google

    Out 24, 2016  |  "Fraco"

    Mas quem tem mulher que merece um Pau merece as fofo queiras kkkkk linguarudas

    Um utilizador do Google

    por Um utilizador do Google

    Ago 24, 2016  |  "Incrível"

    Maria da Penha.

    eliane silva mota

    por eliane silva mota

    Jun 11, 2016  |  "Bom"

    Não muito.

    Thais Moreira

    por Thais Moreira

    Nov 05, 2015  |  "Bom"

    Bom

    Sandra Albuquerque

    por Sandra Albuquerque

    Jul 26, 2015  |  "Incrível"

    Diga NÃO A VIOLÊNCIA

    arlete melo

    por arlete melo

    Jun 08, 2015  |  "Muito bom"

    Vou ler primeiro